Termos e Condições

I – OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
1) As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos “Softwalk” oferecidos pela RICAPOR, LDA com o NIPC 514 666 358, registada na CRPCA de Guimarães com o mesmo número, com sede na Rua de São Mamede, 824, freguesia de Penacova, concelho de Felgueiras, no sítio da Internet www.softwalk.pt e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos “Softwalk” celebrados entre a Ricapor, Lda e qualquer utilizador que efetue encomendas através do referido sítio (site) da Internet.
2) Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por:

a) – “Softwalk” – Os produtos comercializados pela RICAPOR (RICAPOR, LDA) sobre a página/sítio de Internet com o endereço supra e fornecedora dos bens disponíveis para encomenda no mesmo sítio;

b) – “Utilizador” – Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através da página/sítio de Internet www.softwalk.pt;

3) As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.

II – ACEITAÇÃO
1) A celebração de contratos de compra e venda de produtos Softwalk pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo Utilizador.

2) Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos Softwalk.

III – REGISTO
1) Para realizar uma encomenda, o Utilizador terá que previamente registar-se, mediante preenchimento dos campos constantes do formulário existente no sítio www.softwalk.pt.

2) Após efetuar o registo como cliente, o Utilizador pode aceder à sua conta pessoal online, fazendo login, após, a introdução de uma palavra-chave pessoal e intransmissível, por si escolhida, no momento da realização do seu registo.

3) A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal online, o Utilizador encontra-se submetido às presentes condições gerais, bem como às normas legais e regulamentares que disciplinam o respetivo funcionamento e utilização.

IV – PRODUTOS SOFTWALK
1) O sítio www.softwalk.pt é dirigido aos utilizadores de produtos Softwalk que pretendam adquirir, a partir do seu domicílio ou do seu local de trabalho e durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, produtos Softwalk.

2) As informações sobre as características essenciais dos produtos Softwalk podem ser consultadas em www.softwalk.pt. .

3) A RICAPOR reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos Softwalk, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no sítio  www.softwalk.pt.

V – PEDIDOS/ENCOMENDA
1) Após aceder à sua conta pessoal criada no sítio www.softwalk.pt, o Utilizador poderá proceder à compra online de produtos Softwalk, mediante os seguintes passos:

a) Seleção, através dos ícones de busca ou menus, do (s) produto (s) desejado (s) pelo Utilizador;

b) Adição do (s) produto (s) selecionado (s) ao “Carrinho de Compras” do Utilizador;

c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, com a opção de integrá-los na base de dados da RICAPOR nos termos previstos nas Condições Gerais;

d) Indicação do “Local de Entrega”, “Local de Faturação” e o “Método de Pagamento”;

e) Introdução do número de identificação fiscal (NIF) do Utilizador;

2) A RICAPOR disponibilizará todos os detalhes da compra através do sítio www.softwalk.pt, permitindo a identificação e correção de eventuais erros e solicitará a aceitação dos termos e condições da compra, bem como das Condições Gerais;

3) O Utilizador será informado do estado do seu pedido/encomenda através da receção de uma mensagem de correio eletrónico, respeitante à “Encomenda”, e uma segunda mensagem, após validação do pagamento, respeitante à “Encomenda Concluída”.

4) Finalmente, o pedido/encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico no “Local de Entrega” indicado no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.

5) A realização do pedido online de produtos incluídos no “Carrinho de Compras” traduz a aceitação da compra dos mesmos, pelos preços e nos termos descritos no sítio www.softwalk.pt, por parte do Utilizador sendo que, o Utilizador só poderá realizar pedidos através do sítio www.softwalk.pt com os preços, termos e condições nele anunciado.

6) Na eventualidade da RICAPOR, por qualquer motivo, não aceitar o pedido do Utilizador, direito a que a RICAPOR, expressamente, se reserva, o Utilizador será informado desse facto.

7) A satisfação de todas as encomendas realizadas no sítio supra referido, está sujeita à disponibilidade da RICAPOR, que tentará assegurar que todos os produtos colocados à venda no sítio existam em stock. Contudo, a RICAPOR reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, a RICAPOR informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido no prazo de 14 dias.

8) A RICAPOR não aceitará pedidos de encomenda em relação aos quais ocorra uma das seguintes situações:

 a) O “Local de Entrega” se situar fora de Portugal Continental e Espanha Continental;

b) A informação de faturação não ser correta ou verificável;

c) A encomenda ser sinalizada pelos Sistemas de Segurança automáticos como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;

d) O produto não se encontre disponível nos armazéns da RICAPOR (caso em que o Utilizador não poderá adicionar o produto ao “Carrinho de Compras”);

e) Se não for possível entregar a encomenda no respetivo endereço;

g) Não se confirme o pagamento;

VI – PREÇOS
1) Todos os preços dos produtos Softwalk indicados no sítio www.softwalk.pt, incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 23% ou à taxa que, em qualquer momento, resulte das disposições legais em vigor. O IVA total a pagar pelo Utilizador será indicado na fatura a remeter ao Utilizador.

2) Os preços dos produtos Softwalk, bem como as suas características, estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio por parte da RICAPOR. Não obstante, as referidas alterações serão divulgadas no sítio www.softwalk.pt com o objetivo de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.

3) Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, quer a RICAPOR, quer o Utilizador poderão, a qualquer momento, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.

4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final e de acordo com fatura emitida referente à compra.

VII – FORMAS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA
1)    Para promover a privacidade e segurança dos documentos e informação a transmitir pela Internet, o Utilizador poderá efetuar o pagamento das suas compras através da entidade HiPay Compra Fácil, com sede na Rua Joaquim Bonifácio, 21 – 3º andar 1150-195 Lisboa, Portugal.

2)    Para o efeito, a HiPay Compra Fácil, disponibilizará o pagamento por meio de referência multibanco ou cartão de crédito (Visa, Master Card) , Payshop ou Sofort Banking e cujas condições e termos estão disponíveis no momento da consulta/pagamento.

VIII – DESPESAS DE ENTREGA
1) As despesas de entrega standard serão suportados pela RICAPOR, para Portugal Continental e Espanha Continental, num tempo médio de entrega que pode variar entre 2 a 5 dias úteis.

2) Os tempos médios de entrega indicados tem como referência a data de expedição da encomenda e são apresentados em dias úteis (sábados, domingos e feriados não contam no tempo de entrega). Em casos de força maior, a RICAPOR não poderá ser responsabilizada pelo atraso na entrega.

IX – ENTREGA
1) A RICAPOR procede à remessa do produto ou produtos encomendados pelo Utilizador, de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados e nos dias e períodos horários utilizados pela empresa de logística, para a morada indicada pelo Utilizador no momento da confirmação da encomenda.

2) A RICAPOR compromete-se a dar cumprimento à encomenda, entre o 2º dia após o pagamento e até num prazo máximo de 7 dias contados do dia da validação do pagamento.

3) A RICAPOR informará o Utilizador da indisponibilidade do produto ou produtos encomendados, bem como procederá ao reembolso das quantias que este tenha pago por tal produto ou produtos, no prazo máximo de 14 dias contados da data do conhecimento de tal indisponibilidade.

4) A capacidade de resposta da RICAPOR dentro dos referidos prazos está, no entanto, dependente da disponibilidade do seu stock.

5) Em caso de indisponibilidade do transportador para efetuar a entrega dos produtos na data indicada, o Utilizador será contactado a fim de lhe ser indicada uma outra data de entrega.

6)  A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a RICAPOR a entrega ao transportador, e este será responsável pela sua entrega ao Utilizador, nos termos a seguir referidos:

a) Os produtos serão enviados e entregues ao Utilizador pelo transportador, e este responsável por qualquer atraso na entrega da encomenda.

b) No caso de não se encontrar nenhuma pessoa que receba e assine a confirmação no “Local de Entrega”, o operador logístico não entregará qualquer produto.

c) Neste caso, o Utilizador será contactado pelo transportador responsável pela entrega da encomenda em questão, para proceder a uma nova marcação a fim de o transportador entregar o produto encomendado.

7) Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

X – DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
Cancelamento da encomenda antes do envio:

1) O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer custo associado, desde que estes ainda não tenham sido enviados.

2) Se o Utilizador efetuar uma encomenda e pretender cancelá-la deve, contactar, imediatamente, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da sua encomenda através do e-mail customercare@softwalk.pt. Apenas após este procedimento é possível o cancelamento da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem-sucedido, o Utilizador será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o Utilizador.

Devolução de produtos defeituosos:

1) O Utilizador tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendado, sendo que, a devolução terá que ser feita no período de 14 dias após a receção da encomenda. Tal não afeta os seus direitos estatutários. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço pago pelo produto será reembolsado e será contactado pela empresa logística a fim de marcar dia e hora para proceder à devolução do (s) produto (s) defeituoso. Para obter mais informações sobre como proceder à devolução e informação sobre o estorno, por favor consulte o menu de Ajuda/FAQ’s do sítio.

2) Ligeiras variações da tonalidade da pele e pequenos poros são caraterísticas próprias da pele natural, pelo que não são considerados defeitos de produto.

Devolução de produtos:

1) O Utilizador poderá proceder à devolução do (s) produto (s) encomendado (s) 14 dias após a receção, desde que:

a) Os produtos não tenham sido utilizados;
b) O produto mantenha as suas características originais, embalagem e etiquetas intactas;
c) Todos os sapatos tenham sido experimentados com recurso ao uso de calçadeira, numa superfície alcatifada, antes de os utilizar/usar;

2) As despesas resultantes da devolução da encomenda (gastos de envio e recolha) no valor de dez euros são suportadas pelo cliente. Deverá ser enviado um email para customercare@softwalk.pt solicitar a devolução da encomenda. A RICAPOR não aceita devoluções à cobrança.

3) Uma vez recebido o produto devolvido, a RICAPOR analisará e confirmará o seu estado de conservação e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 14 (catorze) dias os montantes pagos pelo Utilizador deduzido das despesas de devolução enunciadas no ponto anterior.

4) Caso os artigos devolvidos estejam danificados ou gastos, a RICAPOR, reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e bem assim, de recusar o reembolso dos mesmos.

Troca de produtos:

1) O cliente poderá proceder à troca do (s) produto (s) encomendado (s) 14 dias após a receção, desde que:

a) Os produtos não tenham sido utilizados,
b) O produto mantenha as suas características originais, embalagem e etiquetas intactas;
c) Todos os sapatos tenham sido experimentados com recurso ao uso de calçadeira, numa superfície alcatifada, antes de os utilizar/usar;

2) A RICAPOR não procede à troca de produtos diferentes, mas apenas à troca do mesmo produto por diferente tamanho. Contudo, o cliente terá sempre disponível a opção de devolução. Caso pretenda pedir um outro  artigo terá de proceder à realização de um novo pedido na loja online.

3) Apenas a 1ª (primeira) troca do artigo é gratuita. O cliente deverá entrar em contacto com a linha de apoio ao cliente para solicitar a troca. Posteriormente, a empresa logística irá proceder à troca do produto.

XI – CORES

Dado tratar-se de peles naturais não é da nossa responsabilidade algumas variações de cor e nuances que eventualmente possam surgir nos produtos vendidos. Só demonstra a autenticidade da matérias-primas. Ligeiras variações da tonalidade da pele e pequenos poros são caraterísticas próprias da pele natural, pelo que não são considerados defeitos de produto. No entanto, a RICAPOR fará todos os esforços para que os produtos que aparecem no sítio www.softwalk.pt sejam os mais precisos e reais possíveis.

XII – RECLAMAÇÕES
Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos seus serviços, a RICAPOR diligenciará no sentido de atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email customercare@softwalk.pt.

XIII – GARANTIAS E SERVIÇOS APÓS VENDA
Os produtos Softwalk beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.

XIV – EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
1) A RICAPOR não garante a disponibilidade permanente deste serviço www.softwalk.pt e, designadamente, não será responsável por danos, resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, do referido sítio da Internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido sítio.

2) A RICAPOR não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer evento alheio à vontade ou ao controlo da RICAPOR que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.

3) A RICAPOR não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao sítio por terceiros, dados que são pessoais e intransmissíveis.

XV – MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
A RICAPOR reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-se esta efetuada mediante a publicação no sítio  www.softwalk.pt das Condições Gerais modificadas.

XVI – DADOS PESSOAIS
1) O Utilizador autoriza a recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais pela RICAPOR, incluindo todos os dados divulgados no momento do registo no sítio www.softwalk.pt.

2) Os dados fornecidos pelo Utilizador destinam-se ao registo no sítio www.softwalk.pt, ao controlo de acessos e à formação, execução e gestão dos contratos de compra e venda de produtos Softwalk.

3) O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a RICAPOR podendo tais dados ser igualmente acedidos por prestadores de serviços da RICAPOR, designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.

4) O Utilizador poderá, em qualquer momento, exercer o direito de acesso e de retificação dos seus dados, no sítio www.softwalk.pt.

5) Na utilização dos seus dados pessoais para fins publicitários a RICAPOR, adverte o Utilizador que parte dos seus dados pessoais poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

6) O Utilizador autoriza a recolha dos seus dados pessoais e o seu tratamento informático com o fim de permitir o envio das encomendas e a execução de operações administrativas com estas relacionadas, incluindo o seu acompanhamento e a prestação de informação ao Utilizador, visando ainda a elaboração de estudos estatísticos, atividades promocionais e marketing direto pela RICAPOR.

XVII – DURAÇÃO
1) As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o fornecimento de bens através do sítio www.softwalk.pt.

2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e ou alteração posterior destas condições.

3) A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio celebrado.

XVIII – PROVA E ARQUIVO
1) Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da RICAPOR consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.

2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das faturas a elas associadas será efetuado num suporte fiável e durável.

XIX – LEI APLICÁVEL E FORO
1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.

2) Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva de Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, com expressa renúncia a qualquer outro.

3) Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em: https://webgate.ec.europa.eu/odr
Para mais informações sobre a plataforma consulte: : http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-conflitos-em-linha
Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.pt